Micro e pequenas empresas, além dos microempreendedores individuais (MEI), têm até o dia 31 deste mês para regularizar quaisquer dívidas com o Simples Nacional, regime tributário especial para o pequeno empresário. Caso as pendências não sejam resolvidas, haverá exclusão do regime a partir de 1º de janeiro.

Os débitos podem ser quitados à vista ou parcelados em até cinco anos, com acréscimos de juros e multa, através do Portal do Simples Nacional ou pelo Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC), acessando o serviço “Parcelamento – Simples Nacional ”. É necessário utilizar um certificado digital ou uma conta no Portal Gov.br nível prata ou ouro para realizar o procedimento.

Caso haja discordância com a dívida indicada no Termo de Exclusão, o contribuinte poderá apresentar uma contestação diretamente ao Delegado de Julgamento da Receita Federal. As instruções para protocolar a contestação estão disponíveis no site da Receita Federal.

Notificações e Irregularidades

Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal notificou 1.121.419 MEI e 754.915 micro e pequenas empresas que juntas acumularam uma dívida total de R$ 26,5 bilhões referentes ao Simples Nacional. Após a notificação, os contribuintes têm até 30 dias para impugnar a notificação ou regularizar os débitos para evitar a exclusão do regime.

As irregularidades frequentemente identificadas incluem falta de documentação, excesso de faturamento, pendências tributárias e parcelamentos não cumpridos, bem como a realização de atividades que não são permitidas no Simples Nacional.

A Receita Federal faz verificações periódicas para garantir que as empresas cumpram as condições permitidas para o enquadramento no Simples Nacional. Em casos de não conformidade, serão enviadas cartas de aviso de exclusão.

Orientações e Suporte

Os empresários que ainda precisam regularizar suas situações podem buscar orientações junto ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que oferece suporte na elaboração de planos de recuperação de negócios.

Serviços de Regularização pelo Eco Contabilidade

O Eco Contabilidade também presta serviços de auxílio na regularização de pendências com o Simples Nacional, oferecendo suporte completo para que sua empresa continue a se beneficiar deste regime tributário. Entre em contato conosco para mais informações e assistência especializada.